A insegurança em fomentar novos negócios

 

Em nosso último artigo abordamos o fato que as startups são empresas em estágios muito iniciais e que se encontram baseadas nas ideias de seus fundadores que validam modelos de negócios e produtos para se tornarem escaláveis, normalmente com base em novas tecnologias.

A proteção aos investidores nessas empresas foi originada com a LC 155/2016 que previu o risco limitado a perda do capital investido, não incorrendo em obrigações como dívidas fiscais e/ou trabalhistas. Tal proteção está muito adequada!

Não pode um investidor ser responsabilizado por irregularidades cometidas por terceiros a frente de uma empresa investida, principalmente quando se investe em startups onde o alto risco é um percentual definido da carteira do investidor para tal fim.

De fato, isso trouxe uma importante camada de proteção ao investidor. Um outro benefício foi definido, o não desenquadramento das empresas investidas do Simples Nacional que traz menor tributação.

O prazo de retorno dificilmente é inferior a cinco (5) anos para empresas nascentes. Após a maturação, o caminho natural é a transformação das mesmas em Sociedades Anônimas (S/A) que são reguladas pela Lei 6.404/76 e fiscalizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

No entanto, após o mercado entender que o modelo já estava mais ou menos delineado, a Receita Federal do Brasil decidiu regulamentar na última semana a tributação que segundo a visão de Guilherme Afif Domingos, presidente do SEBRAE, tende a afastar os pequenos investidores desse mercado.

Os percentuais de imposto de renda podem chegar a 22,5% em investimentos até 180 dias. A questão é que o risco do mercado de startups é alto por natureza. Empresas de base tecnológica enfrentam barreiras muitas vezes intransponíveis. E essa notícia vem na contramão da CVM que havia aprovado que micro e pequenas empresas (MPE) poderiam captar via plataformas de crowdfunding.

Pode parecer papo de bêbado: o mercado está com alta taxa de desemprego e o governo está preocupado em arrecadar mais em IRPF? Nesse ponto vale a máxima, se não pode ajudar, não atrapalhe!

Considerando que quase 14% da população brasileira está desempregada nesse momento, o normal seria pensar nas startups como contribuintes para o fomento do mercado, principalmente quanto a sua folha de pagamento, contratação de outros serviços, compra de maquinário e desenvolvimento de inovações.

Um ecossistema de inovação robusto é necessário para o Brasil se desenvolver, no entanto, o que se pode perceber são órgãos reguladores usando suas armas com fins sórdidos, meramente políticos e para proteger interesses que não são os da coletividade.

O fomento é necessário para capitalizar as empresas e desenvolver a economia, e mais uma vez o Brasil está em direção oposta ao mundo. Nos Estados Unidos (EUA) a renovação tecnológica veio através das startups fomentadas por venture capital.

A FINEP há pouco tempo lançou um edital para o fomento de Startups, assim como a FAPERJ. O país não pode abdicar desse novo mercado.

Em 2012, o economista Eduardo Gianetti indicava reais impactos da queda de juros – forçada pelo governo – no mercado brasileiro, pois a mesma gerava uma nova realidade, a necessidade de realocação do capital na cadeia produtiva para rentabilização do dinheiro na proporção necessitada no futuro.

A diversificação das carteiras de investimentos sempre foi fundamental para o mercado de capitais, pois as Políticas de Investimentos das organizações são desenvolvidas por técnicos e delineia os enfoques (objetivos) de curto, médio e longo prazo.

Nos EUA, a necessidade de retorno dos investimentos permite uma maior busca pelo retorno que é compatibilizada com os riscos inerentes da carteira de investimentos.

No Brasil, algumas entidades querem inverter essa lógica após terem fomentado esse mesmo mercado. Vejam os vídeos: https://www.youtube.com/watch?v=yIimLhjgNN4 e https://www.youtube.com/watch?v=WsSh_fi31KM.

O movimento acima parece muito com o realizado para os títulos privados, onde no passado, o Conselho Monetário Nacional (CMN) fomentou o aumento da participação nesses investimentos, aumentando os limites de exposição ao risco e depois outros órgãos quiseram imputar ao mesmo a característica de alto risco.

A pergunta que fica para ser respondida no futuro é: o movimento pendular não foi de responsabilidade dos entes reguladores? Absurdos dos pêndulos políticos tupiniquins!

 

André Luis Azevedo Guedes é Fundador da RODA Consultoria e Treinamento. Pesquisador Científico do Laboratório de Inovação, Tecnologia e Sustentabilidade (LITS) da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis da Universidade Federal Fluminense (UFF) e do CTSMART – Centro de Tecnologias Smart. Doutorando em Gestão, Produção e Meio-Ambiente na Pós-Graduação em Engenharia Civil da UFF, com foco em Smart Cities e Inovação. Atuou na formação e coordenação de mais de 500 pessoas.

A insegurança em fomentar novos negócios

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